LEI 11638 COMENTADA PDF

I - as aplicaзхes em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e tнtulos de crйditos, classificados no ativo circulante ou no realizбvel a longo prazo: a pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicaзхes destinadas а negociaзгo ou disponнveis para venda; e b pelo valor de custo de aquisiзгo ou valor de emissгo, atualizado conforme disposiзхes legais ou contratuais, ajustado ao valor provбvel de realizaзгo, quando este for inferior, no caso das demais aplicaзхes e os direitos e tнtulos de crйdito; VII — os direitos classificados no intangнvel, pelo custo incorrido na aquisiзгo deduzido do saldo da respectiva conta de amortizaзгo; VIII — os elementos do ativo decorrentes de operaзхes de longo prazo serгo ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. III — as obrigaзхes, encargos e riscos classificados no passivo exigнvel a longo prazo serгo ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. VI — as participaзхes de debкntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituiзхes ou fundos de assistкncia ou previdкncia de empregados, que nгo se caracterizem como despesa; As demonstraзхes referidas nos incisos IV e V do caput do art. II — o lucro, rendimento ou ganho lнquidos em operaзхes ou contabilizaзгo de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realizaзгo financeira ocorra apуs o tйrmino do exercнcio social seguinte.

Author:Feramar Arashihn
Country:Mozambique
Language:English (Spanish)
Genre:Science
Published (Last):25 December 2010
Pages:365
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ISBN:142-6-78158-927-9
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Parбgrafo ъnico. A transferкncia das aзхes ao portador opera-se por tradiзгo. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as aзхes da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depуsito, em nome de seus titulares, na instituiзгo que designar, sem emissгo de certificados. A propriedade da aзгo escritural presume-se pelo registro na conta de depуsito das aзхes, aberta em nome do acionista nos livros da instituiзгo depositбria.

Limitaзхes а Circulaзгo Art. O estatuto da companhia fechada pode impor limitaзхes а circulaзгo das aзхes nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitaзхes e nгo impeзa a negociaзгo, nem sujeite o acionista ao arbнtrio dos уrgгos de administraзгo da companhia ou da maioria dos acionistas.

A limitaзгo а circulaзгo criada por alteraзгo estatutбria somente se aplicarб аs aзхes cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbaзгo no livro de "Registro de Aзхes Nominativas". Suspensгo dos Serviзos de Certificados Art. A companhia aberta pode, mediante comunicaзгo аs bolsas de valores em que suas aзхes forem negociadas e publicaзгo de anъncio, suspender, por perнodos que nгo ultrapassem, cada um, 15 quinze dias, nem o total de 90 noventa dias durante o ano, os serviзos de transferкncia, conversгo e desdobramento de certificados.

O disposto neste artigo nгo prejudicarб o registro da transferкncia das aзхes negociadas em bolsa anteriormente ao inнcio do perнodo de suspensгo. Perda ou Extravio Art. O titular de certificado perdido ou extraviado de aзгo ao portador ou endossбvel poderб, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulaзгo e substituiзгo para obter a expediзгo de novo certificado. O penhor ou cauзгo de aзхes se constitui: I - se nominativas, pela averbaзгo do respectivo instrumento no livro de "Registro de Aзхes Nominativas"; II - se endossбveis, mediante endosso pignoratнcio que, a pedido do credor endossatбrio ou do proprietбrio da aзгo, a companhia averbarб no livro de "Registro de Aзхes Endossбveis"; III - se ao portador, pela tradiзгo.

O penhor ou cauзгo de aзхes se constitui pela averbaзгo do respectivo instrumento no livro de Registro de Aзхes Nominativas. Outros Direitos e Фnus Art. O usufruto, o fideicomisso, a alienaзгo fiduciбria em garantia e quaisquer clбusulas ou фnus que gravarem a aзгo deverгo ser averbados: I - se nominativa, no livro de "Registro de Aзхes Nominativas"; II - se endossбvel, no livro de "Registro de Aзхes Endossбveis" e no certificado da aзгo; III - se escritural, nos livros da instituiзгo financeira, que os anotarб no extrato da conta de depуsito fornecido ao acionista.

II - se escritural, nos livros da instituiзгo financeira, que os anotarб no extrato da conta de depуsito fornecida ao acionista. Mediante averbaзгo nos termos deste artigo, a promessa de venda da aзгo e o direito de preferкncia а sua aquisiзгo sгo oponнveis a terceiros. A instituiзгo financeira autorizada pela Comissгo de Valores Mobiliбrios a prestar serviзos de custуdia de aзхes fungнveis pode contratar custуdia em que as aзхes de cada espйcie, classe e companhia sejam recebidas em depуsito como valores fungнveis.

A instituiзгo nгo pode dispor das aзхes e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de aзхes recebidas, com as modificaзхes resultantes de alteraзхes no capital social ou no nъmero de aзхes da companhia emissora, independentemente do nъmero de ordem das aзхes ou dos certificados recebidos em depуsito. A instituiзгo autorizada pela Comissгo de Valores Mobiliбrios a prestar serviзos de custуdia de aзхes fungнveis pode contratar custуdia em que as aзхes de cada espйcie e classe da companhia sejam recebidas em depуsito como valores fungнveis, adquirindo a instituiзгo depositбria a propriedade fiduciбria das aзхes.

A instituiзгo financeira representa, perante a companhia, os titulares das aзхes recebidas em custуdia nos termos do artigo 41, para receber dividendos e aзхes bonificadas e exercer direito de preferкncia para subscriзгo de aзхes. A instituiзгo financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados artigo 27 poderб emitir tнtulo representativo das aзхes endossбveis ou ao portador que receber em depуsito, do qual constarгo: Art.

A instituiзгo financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados art. O estatuto ou a assemblйia-geral extraordinбria pode autorizar a aplicaзгo de lucros ou reservas no resgate ou na amortizaзгo de aзхes, determinando as condiзхes e o modo de proceder-se а operaзгo.

O reembolso й a operaзгo pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberaзгo da assemblйia-geral o valor de suas aзхes. As quantias assim atribuнdas aos crйditos mais antigos nгo se deduzirгo dos crйditos dos ex-acionistas, que subsistirгo integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.

A restituiзгo serб havida, na mesma proporзгo, de todos os acionistas cujas aзхes tenham sido reembolsadas. A companhia pode criar, a qualquer tempo, tнtulos negociбveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiбrias".

Emissгo Art. As partes beneficiбrias poderгo ser alienadas pela companhia, nas condiзхes determinadas pelo estatuto ou pela assemblйia-geral, ou atribuнdas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneraзгo de serviзos prestados а companhia. A companhia aberta somente poderб criar partes beneficiбrias para alienaзгo onerosa, ou para atribuiзгo gratuita a sociedades ou fundaзхes beneficentes de seus empregados.

Й vedado аs companhias abertas emitir partes beneficiбrias. O estatuto fixarб o prazo de duraзгo das partes beneficiбrias e, sempre que estipular resgate, deverб criar reserva especial para esse fim. Certificados Art. Os certificados das partes beneficiбrias conterгo: I - a denominaзгo "parte beneficiбria"; II - a denominaзгo da companhia, sua sede e prazo de duraзгo; III - o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o nъmero de aзхes em que se divide; IV - o nъmero de partes beneficiбrias criadas pela companhia e o respectivo nъmero de ordem; V - os direitos que lhes serгo atribuнdos pelo estatuto, o prazo de duraзгo e as condiзхes de resgate, se houver; VI - a data da constituiзгo da companhia e do arquivamento e publicaзгo dos seus atos constitutivos; VII - o nome do beneficiбrio ou a clбusula ao portador; VIII - a declaraзгo de sua transferibilidade por endosso, se endossбvel; VIII - a data da emissгo do certificado e as assinaturas de dois diretores.

Modificaзгo dos Direitos Art. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas аs partes beneficiбrias sу terб eficбcia quando aprovada pela metade, no mнnimo, dos seus titulares, reunidos em assemblйia-geral especial.

Se, apуs 2 duas convocaзхes, deixar de instalar-se por falta de nъmero, somente 6 seis meses depois outra poderб ser convocada. A companhia poderб emitir debкntures que conferirгo aos seus titulares direito de crйdito contra ela, nas condiзхes constantes da escritura de emissгo e do certificado. A companhia poderб emitir debкntures que conferirгo aos seus titulares direito de crйdito contra ela, nas condiзхes constantes da escritura de emissгo e, se houver, do certificado.

A companhia poderб efetuar mais de uma emissгo de debкntures, e cada emissгo pode ser dividida em sйries. As debкntures da mesma sйrie terгo igual valor nominal e conferirгo a seus titulares os mesmos direitos. Valor Nominal Art. A debкnture terб valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigaзгo que, nos termos da legislaзгo em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.

A debкnture poderб conter clбusula de correзгo monetбria, aos mesmos coeficientes fixados para a correзгo dos tнtulos da dнvida pъblica, ou com base na variaзгo de taxa cambial. A йpoca do vencimento da debкnture deverб constar da escritura de emissгo e do certificado, podendo a companhia estipular amortizaзхes parciais de cada sйrie, criar fundos de amortizaзгo e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos tнtulos da mesma sйrie.

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